O deputado federal Jorge Solla (PT-BA) apresentou, nesta segunda-feira (19), um projeto de lei que prevê novas exigências de transparência patrimonial, fiscal e financeira para candidatos à Presidência e à Vice-Presidência da República. A proposta altera a Lei das Eleições e estabelece a apresentação de autorizações específicas para consulta a dados protegidos por sigilo, conforme os limites previstos na legislação.
Pelo texto, os candidatos deverão fornecer, no momento do registro eleitoral, autorização individual para acesso a informações bancárias, tributárias, telefônicas e relacionadas ao uso de serviços de internet. A medida abrange dados financeiros e fiscais referentes aos cinco exercícios anteriores, além de registros de chamadas e metadados de conexão, sem permitir o acesso ao conteúdo de comunicações privadas.
A iniciativa também prevê a entrega de uma declaração detalhada de bens e de um demonstrativo consolidado com rendimentos, dívidas, participações em empresas e investimentos financeiros. As informações destinadas à divulgação pública deverão possibilitar a comparação entre a evolução do patrimônio dos candidatos e os rendimentos informados às autoridades.
A proposta determina, entretanto, a preservação de dados pessoais de terceiros e de informações cuja exposição não seja necessária para garantir a transparência. O acesso aos registros ficará limitado às autoridades e aos órgãos públicos competentes, para fins de fiscalização eleitoral, análise da evolução patrimonial e investigação de indícios concretos de irregularidades.
O texto estabelece mecanismos de rastreabilidade para as consultas às informações sigilosas. Cada acesso deverá ser registrado em um sistema de auditoria, enquanto os responsáveis pelo tratamento dos dados estarão sujeitos a obrigações de confidencialidade.
A autorização concedida pelos candidatos também não substituirá a necessidade de ordem judicial nos casos em que essa exigência estiver prevista na Constituição ou na legislação vigente. Além disso, a Justiça Eleitoral poderá solicitar esclarecimentos, documentos complementares ou correções quando identificar omissões e inconsistências nas informações apresentadas.
A proposta prevê ainda que a Justiça Eleitoral regulamente os procedimentos para aplicação das novas regras. As mudanças deverão produzir efeitos em eleições realizadas após o período legal de adaptação, respeitando as disposições constitucionais aplicáveis.
Caso avance no processo legislativo e seja aprovada, a iniciativa poderá estabelecer novos parâmetros de prestação de contas para os candidatos aos cargos de presidente e vice-presidente da República, ampliando os mecanismos de acompanhamento público da situação patrimonial dos concorrentes.
