Deputados aprovam fundo para amparo de vítimas de violência sexual

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o Fundo de Amparo às Vítimas de Violência Sexual. O texto determina que as multas provenientes dos crimes contra a dignidade social sejam revertidas a esse fundo.

O fundo será utilizado exclusivamente para fornecer assistência médica, legal e psicossocial às vítimas de violência sexual.

A proposta altera o Código Penal para incluir a aplicação de multas entre as penalidades para os crimes contra a dignidade sexual, como estupro, importunação sexual, assédio sexual e corrupção de menores, entre outros. Hoje estão previstas apenas penas de reclusão.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.