O Tribunal de Contas da União (TCU) ratificou, nesta quarta-feira (5), o encerramento da concessão da ViaBahia, que administrava as rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528. A decisão foi tomada em sessão, após quase quatro meses da aprovação do acordo de encerramento do contrato, realizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Com o fim da concessão, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) assumirá a continuidade das obras e da manutenção das rodovias. Em nota, a ViaBahia informou que será formalizado um termo aditivo para garantir a prestação dos serviços até às 23h59 do dia 31 de março de 2025.
A rescisão do contrato foi motivada por diversas reclamações contra a concessionária, principalmente pela falta de cumprimento das obrigações contratuais, como a execução de obras de recuperação do pavimento asfáltico e a instalação de iluminação nas pistas. O ministro Rui Costa, responsável pela pasta da Infraestrutura, afirmou que a ViaBahia teve até 19 de setembro de 2024 para negociar novos prazos com o Governo Federal, mas não chegou a um acordo. “Não houve entendimento. Solicitamos, então, que a empresa deixasse o contrato”, explicou Costa.
Histórico de problemas e fiscalização
A ViaBahia assumiu a concessão em outubro de 2009, com o compromisso de administrar por 25 anos cerca de 680 quilômetros de rodovias. O pedágio passou a ser cobrado em dezembro de 2010, após obras emergenciais. Desde o início da operação, a concessionária enfrentou críticas e ações judiciais, principalmente relacionadas à manutenção das rodovias.
Em 2011, o Ministério Público Federal (MPF) da Bahia entrou com uma ação contra a ViaBahia, apontando falhas na BR-324, como buracos no acostamento, imperfeições na pista e passarelas sem cobertura. O MPF questionou a cobrança do pedágio antes da conclusão das obras necessárias. Dois anos depois, em 2013, o MPF pediu à Justiça Federal a suspensão da cobrança, alegando que a concessionária não havia apresentado um cronograma para execução das melhorias.
Em 2020, o então ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, criticou o baixo progresso das obras e ameaçou encerrar o contrato, pois apenas 30% das intervenções planejadas haviam sido concluídas. Já em 2022, o MPF ingressou com uma nova ação na Justiça Federal, pedindo a realização de obras emergenciais na BR-324, visando reduzir os acidentes no acesso ao distrito de Terra Nova e no trecho urbano de Amélia Rodrigues.
Importância das rodovias para a Bahia
A ViaBahia gerenciava trechos importantes para a integração do estado da Bahia, abrangendo 27 municípios, incluindo Salvador, Feira de Santana, Jequié e Vitória da Conquista. A BR-324, que liga Salvador a Feira de Santana, é um dos principais corredores rodoviários do Norte/Nordeste, com cerca de 245 mil veículos circulando diariamente no trecho de 110 km entre as duas cidades. Nesse trecho, há duas praças de pedágio, em Simões Filho e Amélia Rodrigues.
A BR-116, por sua vez, é responsável pela ligação do sul da Bahia até a divisa do estado com Minas Gerais, atravessando 554,1 km. Ela é de grande relevância para o transporte de cargas, conectando o Nordeste ao Sul do país. Nesse percurso, há cinco praças de pedágio.
Reajustes nas tarifas e críticas dos usuários
A última atualização das tarifas de pedágio ocorreu no final de 2024. Atualmente, os motoristas pagam R$ 6,10 para carros de passeio na BR-116 e R$ 3,50 na BR-324. Apesar do aumento nas tarifas, os usuários continuam insatisfeitos com as condições das rodovias, especialmente a BR-324, que enfrenta problemas como buracos, falta de iluminação e sinalização inadequada.
Segundo a ViaBahia, as tarifas são integralmente revertidas para a manutenção e operação das rodovias, mas os motoristas reclamam das condições precárias e da ausência de melhorias, o que resultou em uma série de queixas e ações judiciais ao longo dos anos.
