TCM considera contratações feitas pela prefeitura de Feira de Santana ilegais

Nesta quarta-feira (31), em sessão realizada pelos conselheiros que integram a 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios, foi considerado ilegais os atos de admissão de pessoal temporário, realizados pela prefeitura de Feira de Santana, no período de 2019. O prefeito Colbert Martins foi multado em R$3 mil. As informações são do BNews.

De acordo com relatório técnico emitido pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), do TCM, o prefeito não apresentou o edital do Processo Seletivo Simplificado, informando o número de vagas disponibilizadas e o período da sua validade, não comprovou que foi assegurado o direito de inscrição para pessoas portadoras de deficiência física e não encaminhou o relatório da comissão examinadora da seleção e a relação dos candidatos aprovados com suas respectivas classificações, acompanhada da sua publicação.

Ainda foi constatado a ausência de uma motivação que configure a natureza emergencial e transitória das contratações temporárias, a ausência dos atos de convocação, assim como das suas publicações e a não inserção dos dados do certame no sistema SIGA.

Colbert Martins não apresentou esclarecimentos sobre as irregularidades.