STF vai decidir se nova lei do rol da ANS vale ou não

A nova Lei n. 14.454, de 21 de setembro de 2022, que resolveu o problema do rol de procedimentos e eventos em saúde, está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal – STF, por meio da ação de declaração de inconstitucionalidade – ADI 7265, que foi proposta pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde – Unidas, para o fim de defender os interesses econômicos dos planos de saúde.

Vale lembrar que essa lei é o resultado do esforço conjunto promovido pelo Congresso Nacional e pela Mobilização Nacional contra o rol taxativo e a favor do rol exemplificativo. Esse coletivo se insurgiu contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que, em junho deste ano, definiu o rol da ANS como taxativo, impedido, assim, a cobertura de tratamento de saúde de procedimento que não esteja previsto na lista da ANS.

Diante disso, grupos de Mobilização Nacional contra o rol taxativo, tem se manisfestado publicamente e esclarece que:

1. a sociedade civil e o Congresso Nacional devem ser alertados a respeito desse assunto, que é muito sério e urgente;
2. estamos atentos a essa situação;
3. regularmente, manteremos a todos informados da tramitação dessa ação.

Esses grupos que intensificaram suas lutas, esperam que o STF julgue a ação de declaração de inconstitucionalidade improcedente, isso para não prejudicar cerca de 50 milhões de segurados e evitar um retrocesso social, de novo.

Fonte: www.abra-br.ong.br – STF – Conjur