O Senado aprovou, por unanimidade nesta quarta-feira (10), o projeto que endurece o combate ao crime organizado, com penas que podem superar um século de prisão para chefes de facções. A proposta, batizada de Lei Antifacção, reformula texto da Câmara e retorna para nova análise dos deputados.
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), destacou que a iniciativa busca enfrentar grupos que exercem controle armado sobre territórios. Ele afirmou ter sido pressionado por diversos setores, mas lembrou das vítimas. “O lobby que não teve acesso a esta Casa, sob o ponto de vista estruturado, foi o das vítimas, foi o da população que fica diuturnamente à mercê do domínio de facções e milícias. É em homenagem a essas, que não podem aqui acionar lobbies, que a gente faz o trabalho que faz aqui”, disse.
Penas elevadas e regime mais rígido
O projeto aumenta significativamente as condenações. Integrar ou financiar organizações criminosas passará a ser punido com 15 a 30 anos de prisão. Para líderes, a pena pode chegar a 60 anos, com previsão de aumento para até 120 anos em casos específicos. Homicídios cometidos por membros terão pena de 20 a 40 anos.
A progressão de regime também foi tornada mais severa. Condenados por crimes hediondos cumprirão ao menos 70% da pena no regime fechado. Integrantes de facções terão de cumprir entre 75% e 85%, percentuais que sobem para reincidentes. Chefes de facções e milícias cumprirão pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.
Terrorismo foi rejeitado como tipificação
Durante a votação, senadores da oposição defenderam equiparar ações de facções ao crime de terrorismo, mas a proposta foi rejeitada. Para o relator, a definição técnica não se aplica. “Por mais que a sensação de terror seja uma consequência natural da ação das organizações criminosas, isso não as faz organizações terroristas. Não há nenhum benefício para o Brasil em reconhecer o Comando Vermelho, o PCC ou qualquer outra facção como terrorista”, argumentou Vieira.
Novos instrumentos de investigação e financiamento
A proposta atualiza ferramentas de apuração, permitindo escutas ambientais, monitoramento por softwares e acesso mais rápido a dados com autorização judicial. Também formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos) e cria um cadastro nacional de integrantes.
Para financiar políticas de segurança, o texto cria uma Cide de 15% sobre apostas online (bets), com arrecadação estimada em R$ 30 bilhões anuais destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. O relator também incluiu regras para coibir a atuação de operadoras clandestinas.
Outras medidas aprovadas
O projeto prevê crime específico para recrutamento de crianças e adolescentes (5 a 30 anos de prisão), proteção a testemunhas e jurados, e torna inelegível por oito anos qualquer pessoa condenada por integrar ou liderar facções. Agentes públicos que colaborarem com essas organizações poderão perder o cargo.
Trechos sobre o mercado de combustíveis, incluídos anteriormente, foram revisados para aprofundamento futuro. A proposta segue agora para análise final da Câmara dos Deputados.
