Secretária da Fazenda de Salvador critica voto de Moraes em ação que discute local de incidência do ISS

 Secretária da Fazenda de Salvador critica voto de Moraes em ação que discute local de incidência do ISS

Foto: Reprodução, redes sociais

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A secretária da Fazenda de Salvador, Giovanna Victer, utilizou as redes sociais na manhã desta sexta-feira (24) para criticar o voto apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Lei Complementar que define cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de Bancos, planos de saúde e leasing (arrendamento mercantil).

O STF começou o julgamento da ação que discute o local de incidência do ISS nas categorias nesta sexta, por meio do plenário virtual. Os serviços incluem a administração de fundos e de carteira de cliente, de consórcios e de meios de pagamento de cartão de crédito e débito, além do leasing. Os ministros definem se o imposto deve incidir no município em que as empresas têm sede ou em que os consumidores utilizam os serviços.

Na decisão, publicada no Poder 360, Moraes, que é relator da ação, destaca que a alteração do local de incidência “exigiria que a nova disciplina normativa apontasse com clareza o conceito de ‘tomador de serviços, sob pena de grave insegurança jurídica e eventual possibilidade de dupla tributação, ou mesmo inocorrência de correta incidência tributária”

Após Alexandre de Moraes apresentar voto que declara a inconstitucionalidade da norma de 2020, Giovanna, que também é presidente do Fórum Nacional de Secretários da Fazenda da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), criticou a postura do magistrado. “Meia dúzias de municípios vão continuar ficando com ISS do País todo”.

“Nossa federação é assimétrica é injusta. O imposto deve pertencer ao local aonde o serviço é prestado. Alguns poucos municípios do País concedem benefícios fiscais para esses setores e concentram empresas do País todo. E o ISS fica todo lá. Tá errado!”, completou a gestora.