O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), criticou a decisão do Congresso Nacional de derrubar o decreto presidencial que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Ele afirmou que a medida legislativa só seria válida se houvesse descumprimento da lei pelo Executivo, o que, segundo ele, não ocorreu.
Na quarta-feira (25), Câmara e Senado aprovaram um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar três decretos do governo que elevavam o tributo. A votação teve 383 votos favoráveis e 98 contrários na Câmara, enquanto o Senado optou por deliberação simbólica.
Rui Costa destacou que o PDL só deveria ser usado em casos de ilegalidade: “Não tem nenhum item do decreto que descumpra nenhuma legislação. Portanto, é atribuição do Executivo editar decreto”. O ministro sinalizou que o governo pode recorrer ao Judiciário para discutir não apenas o IOF, mas também os limites do PDL.
Evento e reforço da posição
Durante participação no lançamento da Windey Energy no Brasil, em Salvador, na sexta-feira (27), o ministro reiterou sua posição: “É possível cancelar todos os decretos se o Legislativo discordar? Essa é a discussão que pode ir ao Judiciário”.
O aumento do IOF, anunciado em maio, tinha como meta arrecadar R$ 61 bilhões em dois anos – R$ 20 bi em 2025 e R$ 41 bi em 2026. A possível judicialização do tema agora surge como novo capítulo na disputa entre os Poderes.
