A Justiça acatou uma liminar que suspende um artigo da LOUOS responsável por dispensar a análise de sombreamento para novos edifícios na orla de Salvador. A decisão, celebrada pela vereadora Marta Rodrigues (PT) nesta sexta-feira (17), é considerada uma vitória parcial para a população.
A parlamentar afirmou que a norma, contida no artigo 103, incentivava a especulação imobiliária ao permitir construções sem a devida avaliação de impacto ambiental e urbanístico. Essa flexibilização, segundo ela, ameaçava o acesso da comunidade ao litoral e o conforto ambiental.
A medida judicial emergiu de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta por partidos de oposição, incluindo PT, PSOL, PSB e PCdoB. Eles contestavam trechos da LOUOS e do PDDU de 2016 que afrouxavam o controle sobre o efeito das construções na incidência de sol nas praias.
“A determinação do Judiciário contra os dispositivos da LOUOS e do PDDU de 2016 nos dá fôlego inclusive na cobrança por uma revisão coerente do novo Plano Diretor, com participação popular, audiências consistentes e garantia do Direito à Cidade”, declarou a vereadora.
Marta Rodrigues ainda reforçou que a decisão judicial valida alertas anteriores. “O entendimento da Justiça é o mesmo que vínhamos exaustivamente denunciando: liberar novos empreendimentos sem estudos técnicos adequados viola normas constitucionais de proteção ambiental”, acrescentou.
A vereadora também cobrou a revisão do PDDU, cujo prazo legal, conforme ela, expirou em julho de 2024, sem que a proposta tenha sido enviada à Câmara. Ela criticou a falta de transparência no processo conduzido pela FGV, alegando que a situação beneficia a especulação, ameaça áreas verdes e pode piorar a qualidade de vida.
“Que tem o direito de participar das decisões sobre o uso do solo, a preservação ambiental e a ocupação urbana”, concluiu.
