Lei Maria da Penha completa 18 anos de sancionada
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A Lei Maria da Penha completa hoje (7) 18 anos desde que foi sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei, nomeada em homenagem à biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de assassinato por parte de seu então marido, estabelece que toda forma de violência doméstica e intrafamiliar é considerada crime.
Nos últimos quatro anos, mais de dois milhões de ocorrências relacionadas à violência foram transformadas em ações judiciais. A avaliação de juízes é de que esses números refletem um amadurecimento da sociedade em relação aos direitos das mulheres.
Entre 2020 e 2023, houve um aumento de pouco mais de 40% na quantidade de processos de violência doméstica tramitando nos tribunais brasileiros. O Judiciário tem buscado formas cada vez mais eficazes de prevenir, acolher e responsabilizar os agressores, conforme determinado pela legislação. Um dos projetos implementados é a Patrulha Maria da Penha, que, em parceria com a Polícia Militar, acompanha de perto mulheres que possuem medidas protetivas de urgência concedidas pela Justiça.
Dados do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que todos os registros de crimes contra mulheres cresceram em 2023 em comparação com 2022, incluindo homicídio e feminicídio (tentados e consumados), agressões em contexto de violência doméstica, ameaças, perseguição (stalking), violência psicológica e estupro.
No ano passado, 258.941 mulheres foram agredidas, indicando um aumento de 9,8% em relação a 2022. O número de mulheres que sofreram ameaças subiu 16,5%, totalizando 778.921 casos, e os registros de violência psicológica aumentaram 33,8%, somando 38.507 casos.
Os dados do anuário são extraídos dos boletins de ocorrência policiais, compilados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Outro levantamento do fórum aponta que pelo menos 10.655 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil entre 2015 e 2023.
Entre os instrumentos criados pela Justiça para prevenir o agravamento da violência está o Formulário Nacional de Avaliação de Risco. Desenvolvido com apoio do CNJ, ele é utilizado nas delegacias, fóruns e outros locais de atendimento para permitir que as autoridades avaliem o risco de novas agressões.
Em Salvador, a Casa da Mulher Brasileira oferece um centro de apoio para vítimas de violência doméstica, com acesso à Delegacia, ao Juizado Especial, ao Núcleo da Promotoria e da Defensoria Pública, todos especializados no atendimento a mulheres em situação de violência. A Casa também conta com alojamento de passagem, brinquedoteca e espaço de capacitação voltado à autonomia econômica. A Rede Completa inclui Casas Abrigo, Casas de Acolhimento, CRAMs, NAMs, DEAM, Delegacia Digital, Hospital Mulher, Ronda Maria da Penha, Sala Elas à Frente, Varas Especializadas e Conselhos.
