Justiça determina suspensão do aumento de ISS sobre serviços de saúde em Salvador
Na tarde desta quarta-feira (18), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu o aumento para 3% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos serviços de saúde em Salvador.
O desembargador Jatahy Júnior, que concedeu a liminar, argumenta que a tramitação do Projeto de Lei na Câmara Municipal de Salvador (CMS) foi concluída em 7 dias, assim, não dando tempo para um julgamento preciso do caso, mesmo que solicitado o regime de urgência. Além disso, o desembargador afirmou que não foram apresentadas razões concretas para justificar o aumento da carga tributária.
“Observa-se, portanto, que também do ponto de vista da norma que organiza o Ente Municipal, não houve a observância do devido processo legislativo, como já mencionado acima, visto que o prazo fixado considera os elementos mínimos do procedimento para que, mesmo em caráter premente, possa se respeitar uma fase abreviada de discussão com um mínimo de debate social, e deliberação do projeto”, disse Jathay.
A ação contra o aumento do ISS foi movida pela Federação Baiana de Saúde (Febase), Associação de Hospitais e Serviços de Saúde do Estado da Bahia (ASHEB), Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado da Bahia (Sindhosba) e Sindicato dos Laboratórios Clínicos e Patológicos do Estado da Bahia (Sindlab). Posteriormente, a Cremeb já tinha divulgado uma nota de repudio sobre o aumento.
