Governo do Estado vai oferecer financiamento para empresários dos municípios atingidos pelas enchentes

Um projeto de lei enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), na terça-feira (27), autoriza o Poder Executivo Estadual a utilizar R$ 100 milhões em recursos do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese) para apoiar, através da concessão de financiamentos, os comerciantes e prestadores de serviços afetados por desastres naturais decorrentes das chuvas que atingiram e atingem regiões do estado no mês de dezembro.

Os beneficiários devem estar localizados nos municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência decretados. Com a norma, o Governo do Estado fica autorizado a proceder as alterações orçamentárias necessárias, devendo editar normas complementares para disciplinar a nova lei.

Paulo Rangel (PT), presidente da Alba em exercício, convocou uma sessão extraordinária para está quinta-feira (29), para votação do projeto

O valor previsto de R$100 milhões pode ser ampliado por conta do agravamento das situações decorrentes dos desastres. Os financiamentos deverão observar como condições, o parcelamento em até 48 meses, incluindo carência de até 12 meses para pagamento da primeira parcela; taxa de juros em 0% para financiamentos de até R$150 mil, e taxa de 100% do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) para os financiamentos superiores a R$150 mil; estabelecimento de aval como modalidade de garantia; e a previsão de amortização em parcelas mensais ou trimestrais. Está prevista ainda a possibilidade de renegociação de débitos apenas para os beneficiários já contemplados, por terem sido atingidos pelas enchentes de 2021 e que tenham sido novamente vitimados pelas chuvas em 2022.

A Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) também fica autorizada, agora no mês de dezembro, a aplicar aos moradores, comerciantes e prestadores de serviços dos municípios baianos atingidos pelas enchentes a tarifa social prevista no “Programa Tarifa Residencial Social”.

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