A Bahia encaminhou à Assembleia Legislativa (Alba) um projeto de lei que institui a Política Estadual de Alternativas Penais. A proposta busca dar mais rigor e eficácia ao cumprimento de medidas que evitam o encarceramento para crimes de menor potencial ofensivo.
O governador Jerônimo Rodrigues assinou a minuta na última terça-feira (19). A iniciativa, parte do programa Bahia Pela Paz, tem como objetivos principais reduzir a superlotação carcerária e a reincidência, aplicando penas mais justas e proporcionais.
“Esse será um instrumento para garantir que medidas, que já existem nas leis brasileiras, evitem que pessoas que cometeram delitos menores acabem indo parar na prisão. Nosso objetivo é tornar a punição mais justa e proporcional”, explicou o secretário de Administração Penitenciária (Seap), José Castro.
A legislação prevê a criação de uma superintendência para fiscalizar o cumprimento das sanções, inspirada em modelo do Ministério da Justiça. A nova estrutura vai coordenar o acompanhamento de medidas como prestação de serviços à comunidade, uso de tornozeleira eletrônica e restrição de direitos.
A proposta contou com o apoio do Tribunal de Justiça e do Ministério Público estadual. Sua implementação envolverá a colaboração integrada do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos do sistema de justiça.
