O ex-prefeito de Ibititá (BA), Edicley Souza Barreto (PSD), conhecido como Cafu Barreto, foi condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) a restituir R$ 830 mil aos cofres públicos. A decisão, que também inclui multa de R$ 3 mil, aponta irregularidades em contratos com a empresa “Machado Levi Serviços” durante sua gestão, em 2019 e 2020.
Segundo o tribunal, o processo de inexigibilidade de licitação (nº 021/2019) apresentou falhas graves, como a falta de comprovação da especialização da contratada e a ausência de singularidade no objeto do contrato – requisitos legais para dispensar concorrência pública, conforme a Lei nº 8.666/1993.
O TCM-BA identificou ainda omissões formais, como a não publicação do contrato no diário oficial e a falta de fiscalização dos serviços prestados. Pagamentos foram realizados sem documentação que comprovasse a execução dos trabalhos, como relatórios ou listas de beneficiários atendidos.
A decisão, que ainda pode ser recorrida, determina o reembolso integral dos valores considerados irregulares. Caso não cumpra a ordem, Cafu Barreto poderá sofrer sanções adicionais.
