Depois de decisão do STF, advogados, juízes e MP ainda têm prisão especial

Na última sexta-feira (31), o STF derrubou dispositivo do CPP que concedia prisão especial para quem tem curso superior, até decisão penal definitiva.

Por unanimidade, o plenário concluiu que o benefício é inconstitucional, já que é fundado apenas em uma suposta qualidade pessoal ou moral do preso.

Mesmo após a decisão, advogados, juízes, ministros, políticos e promotores, continuam com o benefício mantido. A brecha está em dispositivos do CPP, do Estatuto da Advocacia, da Loman e da LC 75/93.