A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou, em sessão ordinária desta quarta-feira (15), um pacote de quatro projetos de lei enviados pelo Executivo e diversas proposições de autoria dos vereadores. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB).
Os parlamentares deram aval a iniciativas que incluem a criação da Política Municipal de Empregabilidade para População em Situação de Rua. Esse projeto recebeu três emendas de vereadores da oposição antes da sanção.
Também foi aceita a proposta que institui os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Uma emenda do líder do governo, Kiki Bispo (União), que proíbe cobranças em restaurantes populares, foi incorporada ao texto.
Dois outros projetos do prefeito foram aprovados, mas enfrentaram resistência de opositores. Um deles permite a venda de sete imóveis do município, e outro modifica a estrutura organizacional da gestão municipal.
A líder da oposição, Aladilce Souza (PCdoB), alertou que a mudança na estrutura da prefeitura pode ameaçar os concursos públicos, “já tão escassos”. Sobre a venda de imóveis, o vereador Sílvio Humberto (PSB) defendeu a necessidade de transparência nos critérios. “Para votarmos com responsabilidade, fiscalizando o bom uso do dinheiro público”, complementou Randerson Leal (Podemos).
“Os projetos aprovados aqui hoje representam iniciativas importantes e a execução desses projetos, que serão encaminhados pela administração municipal à Câmara, será objeto de criteriosa fiscalização. Nosso objetivo é assegurar que os investimentos gerados beneficiem prioritariamente a população mais vulnerável”, declarou Carlos Muniz.
Muniz informou que as matérias do Executivo pendentes devem ser analisadas até 17 de dezembro, data de recesso legislativo, seguindo o rito regimental.
O líder do governo, Kiki Bispo, classificou a votação como proveitosa. “Quatro matérias apreciadas, fruto de uma composição, que nasceu nas comissões, com ampla discussão, com amplo debate, alguns com audiências públicas, cumprindo todo o rito legislativo, comprovando que a cidade continua recebendo da Câmara uma atenção e apreço com leis novas, com leis modernas que visam a melhorar a qualidade de vida da nossa gente”, enfatizou.
Propostas dos Vereadores
Entre as iniciativas dos parlamentares sancionadas, está uma lei de Alexandre Aleluia (PL) que impõe penalidades a aplicativos de transporte por exclusões injustas de motoristas. Outra proposta aprovada, de Isabela Sousa (Cidadania), cria oficialmente o bairro Boa Vista do Lobato em Salvador.
Os vereadores também aceitaram um texto do mesmo Aleluia que proíbe a colocação antecipada de cadeiras e guarda-sóis na Praia do Porto da Barra. Duas leis de Eliete Paraguassu (PSOL) foram acatadas: uma que institui o Dia das Marisqueiras e outra que estabelece apoio à reinserção no mercado de trabalho para mães de filhos com deficiências ou síndromes raras.
O pacote de votações foi finalizado com a criação da Campanha Municipal de Prevenção e Combate à Adultização e à Cyberpedofilia, de autoria de Isabela Souza.
