A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, de forma unânime, a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como “PEC da Blindagem” nesta quarta-feira (24). A matéria, que já havia passado pela Câmara, previa a necessidade de autorização prévia do Congresso para processar criminalmente parlamentares. A decisão final sobre a proposta caberá ao Plenário da Casa.
A PEC 3/2021 estabelecia que deputados e senadores só poderiam ser alvo de ação penal após licença concedida por voto secreto da maioria absoluta de seus pares. A deliberação teria um prazo de 90 dias a partir do recebimento de uma ordem do Supremo Tribunal Federal.
O relator na CCJ, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi contrário à proposta. O presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), também havia se manifestado publicamente contra a iniciativa, classificando-a como um desrespeito aos cidadãos.
“Há mais de um mês, me posicionei contra essa PEC para preservar o colegiado [a CCJ], tanto do Senado quanto da Câmara, de se contaminar com uma matéria dessa natureza”, afirmou Otto.
Com 26 votos pela recusa, o texto seguirá para o Plenário ainda no mesmo dia. Otto Alencar detalhou um acordo com a presidência do Senado para assegurar a tramitação rápida. “Tenho o compromisso com o presidente Davi para que essa proposta seja encaminhada ao Plenário do Senado, para ser apreciada e deliberada, e encerrar hoje a análise, com a rejeição definitiva, assim como foi na CCJ nesta sessão histórica que enterra de vez a PEC 3/2021, a ‘PEC da Blindagem'”.
