Empresas de segurança privada poderão adquirir armas e equipamentos por meio de atas públicas, caso o Projeto de Lei 3679/2025, apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), seja aprovado. A proposta altera a Lei 14.133/2021, permitindo a compra em caráter excepcional, desde que haja conformidade com a legislação vigente.
A medida beneficiará apenas empresas regularizadas sob o Estatuto da Segurança Privada (Lei 14.967/2024), com situação fiscal e trabalhista em dia e registro ativo na Polícia Federal. A quantidade de armamentos deverá ser proporcional ao número de profissionais habilitados, e todos os itens precisarão estar cadastrados nos sistemas Sinarm e Sigma.
Sem custo para o poder público
A adesão exigirá autorização do órgão gestor da ata, concordância do fornecedor e comprovação de vantagem técnica e econômica. O texto assegura que não haverá repasse de recursos públicos, direta ou indiretamente, às empresas.
Na justificativa, Capitão Alden defende que a proposta visa “modernizar e fortalecer o setor da segurança privada”, atendendo a uma demanda do Conselho Nacional da Segurança Privada (Conasep). Segundo ele, a iniciativa “proporciona às empresas legalmente constituídas e em plena regularidade o acesso a condições técnicas e econômicas mais vantajosas”, além de reforçar a integração entre os setores público e privado.
Se aprovado, o Executivo terá 120 dias para regulamentar a medida, definindo itens permitidos e mecanismos de fiscalização. O PL será analisado por comissões antes de ir ao Plenário.
Confira o PL: Projeto de Lei Capitão Alden
