Bruno Reis sanciona lei contra maus-tratos a animais de Salvador

Nesta terça-feira (28), o prefeito Bruno Reis (União Brasil) sancionou uma a lei que determina que todo e qualquer cidadão soteropolitano que cometer maus-tratos aos animais deverá pagar por todo o seu tratamento veterinário, sem prejuízo das sanções já previstas na Lei n° 9.605/1998.

Projeto de Lei de autoria da vereadora licenciada e atual secretária municipal de Sustentabilidade e Resilência (Secis), Marcelle Moraes (União), protege animais domésticos e domesticados. O Poder Executivo regulamentará a Lei no que couber. De acordo com o decreto, entende-se por maus-tratos ferir; mutilar; praticar ato de abuso; realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo.

Também de autoria de Marcelle, Bruno sancionou a lei nº9.682/2023 que proíbe tatuagem e piercing de qualquer natureza em animais domésticos da capital baiana. Conforme consta na regulamentação, o estabelecimento que descumprir a lei será multado em dez salários mínimos e, caso persista, terá o seu alvará submetido à cassação.