A vereadora Aladilce Souza (PCdoB), líder da oposição, afirmou nesta segunda-feira (18) que projetos de lei sobre uso do solo tramitam na Câmara de Salvador de forma irregular. Ela alerta que as propostas do Executivo ignoram conselhos municipais obrigatórios, que estão inativos há quatro anos.
O principal alvo da crítica é o Projeto de Lei nº 175/2024, que propõe mudanças na legislação urbanística da cidade. Durante a sessão ordinária, a parlamentar reiterou um apelo feito em audiência pública na última sexta-feira (15): a proposta precisa, por lei, ser avaliada pelos conselhos da Cidade e do Meio Ambiente antes de seguir na Casa.
“Quero sinalizar que o Executivo precisa ajustar a sua conduta em relação a esses projetos que tratam de alteração em investimentos que incidem em uso e ocupação do solo. Eles precisam passar pelo Conselho da Cidade e de Meio Ambiente, dois órgãos que estão definidos na Lei Orgânica do Município de Salvador e que estão inativos”, pontuou.
Segundo a vereadora, a inatividade dessas instâncias de participação popular, previstas na Lei Orgânica Municipal (LOM), gera insegurança jurídica e falta de transparência no processo.
“Esse rito está completamente irregular. Porque para qualquer projeto de lei que trate dessa matéria, para chegar a ser formulado e enviado aqui a está Casa, tem que ser submetido antes aos conselhos, porque são esferas de participação popular, de escuta da cidade, portanto imprescindível, fundamental na construção do Estado Democrático, que precisa ser observado”, argumentou.
