Polícia Militar não pode mais investigar a própria PM; Sindpoc comemora decisão do TJ-BA

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc), Eustácio Lopes, celebra decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que considerou inconstitucional a instrução normativa 001/2019 que dava a Polícia Militar autonomia para investigar e encaminhar a justiça os casos letais ocasionados durante ações da PM, mais conhecidos como ” autos de resistência”.

Com a nova decisão do TJ-Bahia, a competência para investigar os crimes cometidos por policiais militares contra civis voltará a ser atribuição da Polícia Civil baiana e do Tribunal do Júri. Os casos estavam sendo investigados pela Corregedoria da Polícia Militar e pelo Tribunal Militar. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN ) foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia e o SINDPOC participou como “amicus curiae”, “amigo da corte” para cobrar agilidade do processo.

O presidente do Sindpoc, Eustácio Lopes, destaca que a instrução normativa 001/2019 afrontava a Constituição Federal e, com nova decisão do TJ Bahia, “iremos retornar à legalidade”, pois os autos de resistência precisam ser investigados pela Polícia Civil e não pela Polícia Militar.

“Essa decisão do TJ Bahia demonstra qual será o norte da Segurança Pública baiana que terá como foco a inteligência, a investigação e a elucidação dos crimes como prioridades. Uma polícia que respeite os direitos humanos. O sindicato espera que o governo não recorra já que o próprio Secretário de Segurança Pública já sinalizou que a nova gestão irá adotar um modelo mais pautado na inteligência, na elucidação e na investigação para que a gente possa combater o crime organizado na Bahia e acabar com a sensação de impunidade”, pontua Eustácio Lopes.

De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgados na última quinta-feira (15), a Bahia é o estado que possui a maior letalidade policial do Brasil. Segundo o levantamento, em 2020, os casos letais na Bahia cresceram 47%, em comparação com os dados de 2019. Além disso, a pesquisa aponta que os policiais baianos mataram 1.137 pessoas no ano passado. Um quadro que leva a Bahia a ser um dos dois Estados no Brasil a ultrapassar mil mortes ocasionadas durante ação policial.

A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Bahia (OAB-BA) ressalta que 100% das mortes ocasionadas por ações da Polícia Militar têm como vítimas jovens negros, com faixa etária entre 16 a 25 anos, que residem em bairros da periferia baiana. O julgamento do TJ-BA ocorreu, na última quarta-feira (15), e contou com a relatoria da desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia.