O presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), Carlos Muniz (PSDB), protocolou um projeto que veda qualquer tipo de tarifa pelo uso das zonas de embarque e desembarque na cidade. A proposta, registrada sob o nº 108/2026, surge em resposta a testes realizados no Aeroporto Internacional da capital baiana, onde a concessionária Vinci Airports testa a cobrança para motoristas que ultrapassassem dez minutos no local.
A matéria legislativa atende a uma lacuna jurídica identificada por Muniz, que busca impedir que empresas explorem financeiramente áreas destinadas à circulação humana. “A intenção é proteger o direito de ir e vir do cidadão, evitando a cobrança indevida para acesso a áreas essencialmente de circulação humana, como embarque e desembarque de passageiros”, afirmou o vereador.
O texto alcança terminais de transporte aéreo, rodoviário, estações de metrô e ferroviárias, além de terminais urbanos de ônibus. Os administradores desses espaços deverão garantir sinalização adequada, organização do fluxo e segurança dos veículos, podendo adotar mecanismos de controle de acesso — desde que sem custos ou restrições ao direito de ir e vir.
Caso a norma seja descumprida, estão previstas advertência, multa, suspensão das atividades e até cassação do alvará de funcionamento.
