A sanção da Lei nº 9.555/2026 pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil), na última sexta-feira (27), gerou forte reação na Câmara Municipal de Salvador. As vereadoras Aladilce Souza (PCdoB) e Marta Rodrigues (PT) criticaram duramente a nova regra que proíbe a exposição de qualquer material relacionado a identidade de gênero nas escolas e unidades de saúde da rede municipal, classificando a medida como um retrocesso jurídico e educacional.
Para a vereadora Aladilce Souza, a lei representa um “retrocesso inconstitucional”. Em sua avaliação, a norma ignora um contexto nacional de violência crescente. “Em tempos de crescimento alarmante dos casos de feminicídio e violência contra mulheres e pessoas LGBTQIAPN+, em todo o país, entendemos que o ideal é justamente o contrário, é levar o debate para o ambiente escolar, para ajudar a formar cidadãos livres e sem preconceito”, argumentou a parlamentar.
Educadora e enfermeira, Aladilce afirmou que se posicionou contra o projeto desde sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde deu voto em separado, e reiterou que toda a bancada de oposição votou de forma contrária em plenário. “É uma vergonha para Salvador, cidade de quase três milhões de habitantes, andar na contramão da história, retroceder para, certamente, influenciar de forma negativa a formação de nossas crianças e adolescentes, incentivando preconceitos”, justificou.
A parlamentar detalhou que seu voto contrário já apontava vícios de inconstitucionalidade formal e material no projeto de lei original, “por afrontar princípios e direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal”. Ela rebateu ainda a tese que justifica a restrição, garantindo que “não existe qualquer indução à alteração de identidade sexual ou de gênero por parte de professores e profissionais de saúde. Essa hipótese é uma falácia e, em si, já seria vedada pela Constituição”.
Já Marta destacou que a medida desvia o foco das prioridades municipais. “Essa é uma lei que não dialoga com a realidade e que desvia o foco dos verdadeiros problemas da cidade. Enquanto Salvador enfrenta desafios urgentes, se aprova uma medida que limita o conhecimento e empobrece o ambiente escolar”, declarou.
Marta ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já possui entendimento consolidado sobre o tema, considerando inconstitucionais leis municipais que impõem esse tipo de restrição. Segundo a vereadora, as decisões da Corte garantem a liberdade pedagógica e o pluralismo no ambiente escolar. “Não se trata de impor qualquer tipo de visão, mas de garantir que crianças e adolescentes tenham acesso à informação, compreendam a diversidade e aprendam a conviver com respeito. Educação é justamente isso, formar cidadãos para a vida”, afirmou.
A petista defendeu ainda a autonomia dos profissionais e das instituições de ensino. “Respeitando a realidade dos alunos e promovendo uma educação inclusiva. Impedir esse debate é limitar o papel da escola”, pontuou. Para ela, ao adotar a medida, Salvador caminha na contramão das transformações sociais e do entendimento jurídico nacional. “Quando o país discute o tema no mais alto nível do Judiciário, a cidade opta por restringir. Isso não contribui com a educação nem com o futuro das novas gerações”, destacou.
A posição das vereadoras encontra respaldo no Conselho Estadual LGBT, que emitiu nota de repúdio à nova legislação. A entidade, apoiada por Aladilce Souza, classificou a norma como um “claro instrumento de discriminação e incentivo à LGBTfobia”. Ao defender a revogação da lei, o Conselho alertou para o cenário alarmante de violência no país.
“O Brasil segue sendo um dos países com maiores índices de violência contra pessoas LGBTQIA+. Assassinatos, agressões físicas, exclusão social e violências simbólicas fazem parte de um cenário alarmante que exige políticas públicas de proteção, educação e inclusão — não de censura e invisibilização. Ao restringir o debate sobre identidade de gênero, o poder público contribui para a manutenção desse ciclo de violência. É fundamental destacar que a LGBTfobia e os discursos de ódio não atingem apenas pessoas LGBTQIA+, mas corroem toda a sociedade, ao naturalizar a intolerância, enfraquecer direitos e comprometer princípios democráticos. Onde há censura e exclusão, há também o risco ampliado de violação de direitos para todas as pessoas”, observou o conselho na nota.
