STF proíbe policial e militar de atuar como advogado; entenda o caso

Durante uma sessão, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram declarar inconstitucionais as as alterações no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) que permitiam que policiais e militares na ativa exercessem advocacia em causa própria. Além de militares na ativa, dentro do plenário virtual.

Conforme informações do BNews, dentro do voto condutor liderado pela relatora Cármen Lúcia, o colegiado concluiu que a advocacia simultânea, mesmo em razão própria, executada por policiais e militares, põe em risco a administração positiva da Justiça.

O Plenário concordou também que está comprometido com o bom e regular funcionamento das instituições de segurança pública, assim como com o exercício das funções inerentes aos policiais e militares. Ainda assim, o julgamento será concluído nesta sexta-feira (17) às 23h59.