Passa a valer neste sábado (5) a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, que concede gratuidade total da conta de luz para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com consumo mensal de até 80 kWh. A medida foi estabelecida pela Medida Provisória 1300/2025, publicada em maio, e deve beneficiar cerca de 4,5 milhões de famílias em todo o país.
Outros 17,1 milhões de consumidores com direito à tarifa social também serão beneficiados: os primeiros 80 kWh consumidos a cada mês serão gratuitos. Nesse caso, a cobrança ficará restrita a encargos como a taxa de iluminação pública e o ICMS, conforme a legislação de cada estado ou município.
Para unidades consumidoras com instalação trifásica — que exigem custo de disponibilidade de 100 kWh — o valor mínimo ainda será aplicado, e será necessário pagar a diferença quando o consumo ultrapassar os 80 kWh.
Quem tem direito
A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é destinada às seguintes categorias:
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Famílias com renda per capita mensal de até meio salário mínimo e inscritas no CadÚnico;
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Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e estejam no CadÚnico;
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Famílias com renda mensal de até três salários mínimos que tenham pessoa com deficiência ou doença cujo tratamento exija uso contínuo de aparelhos elétricos;
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Famílias indígenas ou quilombolas inscritas no CadÚnico e com consumo mensal de até 80 kWh.
