Nova lei facilita acesso a laqueadura e vasectomia; confira mudanças

Neste mês, entra em vigor a Lei 14.443/2022 que dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a cirurgia de laqueadura, em mulheres e vasectomia, em homens, que são métodos de esterilização cirúrgica. Agora, a idade mínima para realizar os procedimentos, que era de 25 anos, passa a ser de 21 anos para pessoas com capacidade civil plena.

É autorizada a esterilização cirúrgica somente através de laqueadura, vasectomia ou outro método cientificamente aceito. É vedada a histerectomia (remoção do útero) e ooforectomia (retirada dos ovários).

Em caso de realização da esterilização em desacordo com a lei, é prevista pena de dois a oito anos de reclusão e multa. A pena pode ser aumentada em um terço se durante o parto ou aborto não houver manifestação prévia de 60 dias; com manifestação da vontade do esterilizado expressa durante a ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente; em cirurgias de histerectomia e ooforectomia; em pessoa absolutamente incapaz, sem autorização judicial e através de cesárea indicada exclusivamente para esterilização.

Confira outras mudanças na nova lei:
– A idade mínima não será exigida para quem tem, pelo menos, dois filhos vivos;
– A mulher pode solicitar a laqueadura durante o período do parto, o que não era permitido na legislação anterior, de 1996. É necessário manifestar a vontade com 60 dias de antecedência.
Os métodos e técnicas de contracepção deverão estar disponíveis no prazo máximo de 30 dias;
– A legislação manteve a exigência de manifestação pela cirurgia em documento escrito e firmado. Entre a manifestação da vontade e a cirurgia, a pessoa interessada passará por aconselhamento por equipe médica quando receberá orientações sobre as vantagens, desvantagens, riscos e eficácia do procedimento. O objetivo é evitar a esterilização precoce