Governo apresenta novo programa de regularização fiscal com desconto de até 95%

O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), apresentou, nesta terça-feira (20), o novo programa de regularização fiscal, o Refis ICMS Bahia 2024. O evento ocorreu no auditório da Fieb, no bairro do Stiep, em Salvador, com a presença de lideranças empresariais.

O Refis oferece descontos de até 95% em multas por infrações e acréscimos moratórios para contribuintes que regularizarem débitos de ICMS. O prazo para adesão ao programa vai até 5 de novembro. O objetivo é permitir que empresas com dívidas junto ao fisco estadual quitem suas pendências, regularizando débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.

“O objetivo principal do Refis é dar uma oportunidade para aqueles contribuintes que estão com dificuldades, com alguma inadimplência”, ressaltou o secretário da Fazenda, Manoel Vitório.

O Refis ICMS Bahia 2024 já está em vigor e foi estabelecido após a aprovação de um projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia, posteriormente sancionado pelo governador Jerônimo Rodrigues. A medida busca não apenas resolver litígios tributários, mas também aumentar a arrecadação do estado, o que contribuirá para investimentos públicos e melhoria na prestação de serviços.

O Refis ocorre simultaneamente à intensificação das ações do Estado no combate à sonegação fiscal, o que inclui colaborações com outras entidades do serviço público estadual, através do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). Além da Sefaz-BA e do Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Cira também conta com a participação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), da Secretaria da Segurança Pública e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O Refis oferece vantagens adicionais para quem optar pelo pagamento à vista. Já no caso dos parcelamentos, os descontos variam conforme o número de parcelas, de forma decrescente, podendo chegar a 90% para pagamentos em até 12 vezes e 85% entre 13 e 24 parcelas.

Já as empresas em recuperação judicial ou falência decretada também podem aderir ao programa, com condições específicas que permitem o parcelamento em até 120 vezes, com descontos que variam de 75% a 90%, dependendo do número de parcelas.