Lula veta projeto que desonera folha de pagamento de 17 setores da economia

Nesta quinta-feira (28), o presidente Lula (PT) vetou integralmente o projeto que pretendia prorrogar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia do Brasil. A decisão do mandatário foi publicada em uma edição extra no Diário Oficial da União (DOU).

O projeto que foi vetado visava permitir que as empresas do setores substituíssem a contribuição da Previdência Social, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%. A prorrogação valeria até dezembro de  2027 e incluía também as prefeituras do país.

Lula argumentou que a proposta é inconstitucional por criar renúncia de receita sem apresentar o impacto nas contas públicas, como manda a legislação. A renúncia com a desoneração no setor privado foi estimada em cerca de R$ 9,4 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda.

Entre as categorias de que tratava o projeto estavam indústria, serviços, transportes e construção. “Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa padece de vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público tendo em vista que cria renúncia de receita sem apresentar demonstrativo de impacto orçamentário financeiro para o ano corrente e os dois seguintes, com memória de cálculo, e sem indicar as medidas de compensação”, diz trecho publicado no DOU.