CNJ proíbe que pedido de adoção seja negado com base na orientação sexual do casal

Nesta terça-feira (14), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade uma resolução proibindo que seja negado, por causa da orientação sexual, o pedido de adoção feito por um casal formado por pessoas do mesmo sexo.

De acordo com o texto, são proibidas “manifestações contrárias aos pedidos pelo fundamento de se tratar de casal ou família monoparental, homoafetivo ou transgênero”. Isso vale para processos de adoção, guarda e tutela de crianças e adolescentes e nos processos de habilitação de pretendentes.

Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, o Poder Judiciário “tem uma firma posição contra todo tipo de discriminação, inclusive em relação às pessoas homoafetivas”.

A medida foi aprovada a pedido do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que disse ter sofrido preconceito durante a adoção dos seus filhos. Na ocasião, o Ministério Público solicitou a rejeição do pedido, alegando que uma criança não deveria ter dois pais. A dupla paternidade, contudo, foi concedida.