Justiça determina que transporte coletivo volte de forma integral no Recôncavo

A prefeitura de Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo baiano, anunciou na noite desta quinta-feira (19), que a justiça determinou que empresa responsável pelo transporte público da cidade restabeleça o serviço no prazo de dois dias.

A liminar foi proferida pela 3ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda Pública. E em caso de descumprimento da ordem a empresa Romastur Transporte e Turismo terá de arcar com multa diária de R$ 10 mil.

A liminar ainda esclarece que o contrato mantido entre as partes assegura a remuneração pelos serviços prestados se dará pelo recebimento da tarifa paga pelos usuários, cabendo ao Município, apenas, o controle da revisão tarifária, logo, é inexistente qualquer valor pendente de pagamento.